Segundo o veículo de comunicação, o consultor-geral do Estado Marcelo já deu parecer favorável à minuta de projeto de lei enviada pelo Ministério Público. A decisão estaria nas mãos da governadora Rosalba Ciarlini (DEM).
A proposição sugerida pelo Ministério Público prevê que o Governo do Estado ficaria proibido de fazer contratações de servidores para cargos comissionados que tenham sofrido sentenças de órgãos colegiados como prevê a Lei da Ficha Limpa na esfera eleitoral.
A previsão é de que o projeto comece a ser apreciado pela Assembleia Legislativa nos próximos dias. Caso o projeto seja aprovado sem alterações, ele ultrapassaria a esfera da administração direta, atingindo órgãos como a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) Caern, a Companhia Estadual de Habitação (Cehab) e a Emproturn.
Outra esfera de poder que deve seguir o exemplo de Mossoró é a Prefeitura do Natal através do projeto de lei proposto pelo vereador George Câmara (PC do B). A proposição ainda não tem previsão para ser votada.
LEMBRANDO
A Lei da Ficha Limpa municipal foi aprovada pela Câmara de Mossoró há uma semana. A ideia foi proposta pelo vereador Lairinho Rosado (PSB) e aguarda um posicionamento da prefeita Fafá Rosado (DEM) para se tornar de fato uma lei. O procurador-geral do município Olavo Hamilton manifestou uma pré-disposição da demista em sancionar o projeto na semana passada, mas ponderou que é preciso esperar a matéria chegar para atestar que ela está dentro do que prevê os princípios constitucionais.
Fonte: O mossoroense
